Imóveis e herança
Herança e planejamento sucessório para estrangeiros com bens no Brasil
Os bens no Brasil passam por um inventário brasileiro quando o dono morre, qualquer que seja a nacionalidade dele e onde quer que ele morasse. Entender como funciona facilita o planejamento para os seus herdeiros.
Em resumo
Os bens no Brasil sempre passam por um inventário brasileiro, mesmo quando o dono era estrangeiro ou morava no exterior. O inventário deve ser aberto em até 2 meses do falecimento e concluído em até 12. Se todos os herdeiros são capazes e concordam, um cartório de notas pode fazê-lo por escritura pública, com advogado. O estado onde fica o imóvel cobra o ITCMD.
Fonte: Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 23, 610 e 611 ↗
- Inventário
- No Brasil, para tudo o que está no Brasil
- Prazos
- Aberto em até 2 meses, concluído em até 12
- Cartório
- Possível quando todos os herdeiros são capazes e concordam
- Imposto
- ITCMD, cobrado pelo estado onde fica o imóvel
Para quem é
- Estrangeiros que têm casa, terreno ou outros bens no Brasil, morando aqui ou no exterior.
- Herdeiros de quem deixou bens no Brasil.
- Famílias com cônjuge ou filhos brasileiros: a lei brasileira regula a sucessão em benefício deles, salvo se a lei pessoal do falecido for mais favorável a eles.
Como funciona
- Planeje com antecedência, se quiser: o testamento público é escrito pelo tabelião no livro de notas e lido em voz alta para você e duas testemunhas.
- Depois do falecimento, abra o inventário em até 2 meses. Ele deve ser concluído nos 12 meses seguintes, prazo que o juiz pode prorrogar.
- Se todos os herdeiros são capazes e concordam, o inventário pode ser feito por escritura pública em um cartório de notas, com advogado. Pelas regras do CNJ, isso também é possível quando há testamento, depois que a Justiça o confirma, e com herdeiro menor em alguns casos, com a concordância do Ministério Público.
- Caso contrário, o inventário vai para a Justiça. Bens situados no exterior não podem entrar em um inventário em cartório no Brasil.
- Pague o ITCMD. Para imóveis, ele é devido ao estado onde o imóvel fica. Para outros bens de quem morava no exterior, é devido ao estado onde o herdeiro mora, até que uma lei complementar defina a regra.
Documentos
- A certidão de óbito, com apostila ou legalização e tradução juramentada se tiver sido emitida no exterior
- Documento de identidade e CPF de cada herdeiro
- O testamento, se houver
- A matrícula do imóvel e os documentos fiscais
- Um advogado, que precisa participar mesmo no cartório
Cada estado define as próprias alíquotas do ITCMD, até um teto fixado pelo Senado Federal. Todo inventário precisa de advogado, no cartório ou na Justiça.
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Fontes oficiais
Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 23, 610 e 611 ↗
Constituição Federal, arts. 5º (XXXI) e 155 ↗
Emenda Constitucional nº 132/2023, arts. 16 e 17 ↗
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942), art. 10 ↗
Resolução CNJ nº 35/2007 (inventário em cartório), alterada pela Resolução nº 571/2024 ↗
Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 1.862 e 1.864 ↗
Conferido com fontes oficiais em 25 de outubro de 2026. O Emigro oferece orientação preliminar, não aconselhamento jurídico. O Emigro é uma empresa privada, sem vínculo com o governo brasileiro, a Polícia Federal, o Itamaraty, o Ministério da Justiça ou a Receita Federal. O Emigro não é um escritório de advocacia e não presta serviços jurídicos. Os advogados listados são independentes, inscritos na OAB e os únicos responsáveis por suas orientações.
Perguntas frequentes
Um tribunal do meu país pode cuidar dos meus bens no Brasil?
Não. Só as autoridades brasileiras podem fazer o inventário de bens situados no Brasil.
Um estrangeiro pode fazer testamento em um cartório brasileiro?
Sim. O testamento público é escrito pelo tabelião no livro de notas e lido em voz alta para você e duas testemunhas. Pelas regras do CNJ, o testamento não impede mais o inventário em cartório depois que a Justiça o confirma.
Qual estado cobra o imposto sobre herança de imóveis no Brasil?
O estado onde o imóvel fica. Cada estado define a própria alíquota, até o teto fixado pelo Senado Federal.
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